Marcus Vinicius

Perfil Verificado

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Na Constituição não há o termo jurídico "Autoridade Policial". Este termo existe, basicamente, em duas legislações infraconstitucionais: CPP e CPPM. Portanto, Autoridade Policial é gênero, que tem como espécies Autoridade Policial estrito sensu (Delegado de Polícia) e Autoridade Policial Militar (Encarregado ou Autoridade Militar), a primeira preside o Inquérito Policial Comum, a segunda o Inquérito Policial Militar. Isso é o que está na Lei, o que está em Portaria, que não é Lei, está equivocado. Os demais policiais são apenas autoridades públicas.